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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.250, de 19 de fevereiro de 2018

Altera o(a) Lei Delegada nº 6, de 16 de janeiro de 2003

Altera o Anexo I da Lei Delegada nº 06, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados os vencimentos dos servidores comissionados da Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR.

Art. 2º.

Ficam criados os seguintes cargos:

I –

Gerente de Núcleo – CDS – I;

II –

Chefe de Divisão – CDS – I;

III –

Ouvidor – CDS – I;

IV –

Assessor de Comunicação – CDI – I;

V –

Chefe de Serviço – CDI – I.

Art. 3º.

O Anexo I da Lei Delegada nº 06, de 16 janeiro de 2003 passa a vigorar conforme o que segue:

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA JUCERR

CÓDIGO	CARGOS	QTD.	VALOR (R$)	TOTAL R$
-	Presidente	1	R$ 7.807,59	R$ 7.807,59
-	Vice-Presidente	1	R$ 6.246,07	R$ 6.246,07
CNES- I	Secretário-Geral	1	R$ 4.586,58	R$ 4.586,58
CNES-II	Diretor	2	R$ 3.210,00	R$ 6.420,00
CNES- II	Procurador-Chefe	1	R$ 3.210,00	R$ 3.210,00
CNES- III	Chefe de Gabinete	1	R$ 2.140,00	R$ 2.140,00
CNES- III	Chefe do Controle Interno	1	R$ 2.140,00	R$ 2.140,00
CDS- I	Gerente de Núcleo	1	R$ 1.605,00	R$ 1.605,00
CDS- I	Chefe de Divisão	7	R$ 1.605,00	R$ 11.235,00
CDS- I	Ouvidor	1	R$ 1.605,00	R$ 1.605,00
CDI- I	Assessor Técnico	2	R$ 1.070,00	R$ 2.140,00
CDI- I	Assessor de Comunicação	1	R$ 1.070,00	R$ 1.070,00
CDI- I	Chefe de Serviço	3	R$ 1.070,00	R$ 3.210,00
FAI - I	Secretária de Gabinete	1	R$ 444,85	R$ 444,85
FAI - II	Secretária de Diretor	2	R$ 378,13	R$ 756,26
FAI - III	Secretária de Chefe de Divisão	6	R$ 321,40	R$ 1.928,40
	TOTAL	31		R$ 56.544,75

Art. 4º.

Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 523, de 22 de fevereiro de 2006

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA JUCERR