Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025 | DEVOLVIDO | 11/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação