Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 10/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
17/09/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.