Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 09/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 264/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.