Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 02/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
09/09/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.