Projeto de Lei nº 131 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 29/08/2025 (Projeto de Lei nº 131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
29/08/2025
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação