Mensagem Governamental nº 85 de 2025 | DEVOLVIDO | 21/08/2025 (Mensagem Governamental nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por solicitação do órgão consulente, devolvo os autos à douta CCJ.