Mensagem Governamental nº 79 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 21/08/2025 (Mensagem Governamental nº 79 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Armando Neto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação