Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2025 | APROVADO NA CCJ | 20/08/2025 (Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação