Mensagem Governamental nº 79 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 14/08/2025 (Mensagem Governamental nº 79 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/08/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Armando Neto

Data Encaminhamento

14/08/2025

Data Fim Prazo

20/08/2025

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação