Projeto de Lei nº 98 de 2025 | DEVOLVIDO | 06/08/2025 (Projeto de Lei nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
Armando Neto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para ser deliberado em comissões em conjunto.