Projeto de Lei nº 304 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 25/07/2025 (Projeto de Lei nº 304 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CEDL - Comissão de Educação, Desportos e Lazer
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação