Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025 | PARA PROVIDÊNCIAS | 21/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA PROVIDÊNCIAS
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Trata-se de proposição legislativa encaminhada à Procuradoria-Geral para emissão de parecer jurídico antes de tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ ; 2) Isto posto, encaminho os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ para as devidas providências.