Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 26/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/06/2025

Unidade Local

Diretoria de Assistência às Comissões - DAC

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

26/06/2025

Data Fim Prazo

03/07/2025

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação