Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 25/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
25/06/2025
Data Fim Prazo
02/07/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação