Projeto de Lei nº 188 de 2024 | APROVADO NA CCJ | 02/06/2025 (Projeto de Lei nº 188 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável acerca da Emenda de Plenário aprovado na CCJ.