Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 28/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
28/05/2025
Data Fim Prazo
04/06/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação