Projeto de Lei nº 209 de 2021 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 20/09/2021 (Projeto de Lei nº 209 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2021
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Douto Procurador-Geral para superior apreciação.