Projeto de Lei nº 279 de 2022 | PARA ARQUIVAR | 19/05/2025 (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/05/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA ARQUIVAR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO REJEITADO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA, DEVIDO A INCONSTITUCIONALIDADE. AUTOR NÃO RECORREU.