Projeto de Lei nº 73 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 24/04/2025 (Projeto de Lei nº 73 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO N. 45/2025/PGA/ALERR. exarado pela Procuradoria Legislativa;
2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.