Projeto de Lei nº 91 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 15/04/2025 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
24/04/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação