Projeto de Lei nº 141 de 2024 | APROVADO NA COMISSÃO | 11/04/2025 (Projeto de Lei nº 141 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Diretoria de Assistência às Comissões - DAC

Data Encaminhamento

11/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO NA COMISSÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação