Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | PARA PROVIDÊNCIAS | 08/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA PROVIDÊNCIAS
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: Considerando a manifestação do Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva(Documentos Acessórios), apontando a ausência do texto do presente projeto, devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para as providências que o caso requer.