Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 02/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2025
Unidade Local
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
02/04/2025
Data Fim Prazo
09/04/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação