Projeto de Lei nº 188 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 12/03/2025 (Projeto de Lei nº 188 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
19/03/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise da Emenda de Plenário