Projeto de Lei nº 10 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 20/02/2025 (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
20/02/2025
Data Fim Prazo
06/03/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho:
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.