Projeto de Lei nº 261 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 12/02/2025 (Projeto de Lei nº 261 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa; 2)Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final