Mensagem Governamental nº 76 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 30/12/2024 (Mensagem Governamental nº 76 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.