Tramitações (Mensagem Governamental nº 76 de 2024)
Total de Tramitações: 18
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 08/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | OFÍCIO ENCAMINHADO |
| 01/04/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 01/04/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | VETO REJEITADO |
| 19/03/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |
| 18/03/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 18/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | VETO REJEITADO PELA COMISSÃO |
| 12/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | ORDEM DO DIA DA COMISSÃO |
| 11/03/2025 | Isamar Júnior | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER |