Projeto de Lei nº 117 de 2022 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 19/12/2024 (Projeto de Lei nº 117 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Torno sem efeito a remessa dos autos à Procuradoria Legislativa para emissão de Parecer Jurídico, e devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com o Despacho (documentos acessórios) proferido por este Procurador-Geral da ALERR.