Projeto de Lei nº 238 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 09/12/2024 (Projeto de Lei nº 238 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa. Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.