Projeto de Lei nº 205 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 28/11/2024 (Projeto de Lei nº 205 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2024

Unidade Local

Neto Loureiro

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

28/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO COM PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação