Projeto de Lei nº 107 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 22/10/2024 (Projeto de Lei nº 107 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
22/10/2024
Data Fim Prazo
28/10/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação