Projeto de Lei nº 269 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 02/10/2024 (Projeto de Lei nº 269 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
02/10/2024
Data Fim Prazo
10/10/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ACERCA DA EMENDA DE PLENÁRIO, APRESENTADA PELO DEPUTADO RÁRISON BARBOSA.