Substitutivo nº 2 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 17/09/2024 (Substitutivo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
17/09/2024
Data Fim Prazo
24/09/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.