Projeto de Lei nº 188 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 188 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Armando Neto
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
27/08/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação