Projeto de Lei nº 199 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 199 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
27/08/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação