Projeto de Lei nº 292 de 2023 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 11/06/2024 (Projeto de Lei nº 292 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvo os autos sem parecer jurídico em virtude da apresentação do Substitutivo nº 001/2024.