Projeto de Lei nº 318 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 25/05/2024 (Projeto de Lei nº 318 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2024
Unidade Local
Armando Neto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação