Projeto de Lei nº 318 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
318
Data de Apresentação
27/12/2023
Número do Protocolo
1504
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Hamilton Gomes Loureiro Neto (Assinado em: 27 de Dezembro de 2023 às 16:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/02/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Vincula o ramal predial ou o serviço de água e esgotos à titularidade do CPF ou CNPJ, considerando usuário o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/02/24.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 05/11/2024.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 05/11/2024.
Norma Jurídica Relacionada