Mensagem Governamental nº 16 de 2024 | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI | 03/05/2024 (Mensagem Governamental nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/05/2024

Unidade Local

Diretoria de Processo Legislativo - DACPL

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação