Projeto de Lei nº 77 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 24/04/2024 (Projeto de Lei nº 77 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2024

Unidade Local

Procuradoria Geral - PGA

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação