Projeto de Lei nº 201 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 201 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa.