Projeto de Lei nº 201 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 201 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
15/04/2024
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação