Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 10/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Armando Neto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação