Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 08/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Neto Loureiro
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação