Mensagem Governamental nº 16 de 2024 | APROVADO NA COMISSÃO | 20/03/2024 (Mensagem Governamental nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Diretoria de Assistência às Comissões - DAC

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO NA COMISSÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação