Projeto de Lei nº 238 de 2023 | PARECER APROVADO PELA COMISSÃO | 20/03/2024 (Projeto de Lei nº 238 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Diretoria de Assistência às Comissões - DAC

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER APROVADO PELA COMISSÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação