Projeto de Lei nº 292 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 20/03/2024 (Projeto de Lei nº 292 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
20/03/2024
Data Fim Prazo
27/03/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação