Mensagem Governamental nº 16 de 2024 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 15/03/2024 (Mensagem Governamental nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação